00Pensão Social de Inclusão (PSI)? Ou se quiserem, Pensão Social do Infortúnio. A PS Inclusão tem como objetivo promover a autonomia e a inclusão social. Podia acrescentar imensos adjetivos a começar por I, mas nenhum ajuda a perceber que algum Ser Humano, a viver com 316,00€/mês, consegue sentir-se incluído.
É certo que é uma pensão recente, mas deveria ser atualizada tal e qual todas as outras, anualmente. Este país, estes políticos, a espaços, ainda se lembram que existem pessoas com limitações físicas a viver com dificuldades, alguns deles, consequência de negligência médica, em hospitais públicos. Não é uma acusação, mas uma constatação de quem convive com a paralisia cerebral há muitos anos.
Em pleno seculo XXI, uma paralisia cerebral deve ser detetada e prevenida. No SNS e na ISS existem excelentes profissionais, mas também gente que não merecia lá estar. Infelizmente, não escrevo sem conhecimento de causa. Em 2004 fui candidato a Presidente da APPC – Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral do Porto, com uma equipa fantástica… Sugiro que se associem e participem nas IPSS e associações que ajudam estes jovens a ter uma vida melhor. De vez em quando, próximo às eleições, os políticos lá fazem um esforço para se promoverem e juntarem-se aos “coitaditos” de forma a “sacar” mais uns votos. Não sacam e pioram a vida de quem ainda quer fazer alguma coisa na vida terrena.
Este propósito tem a ver com o esquecimento, sistemático, da atualização anual do PSI. Certo é que as pessoas com mobilidade reduzida não fazem parte de um sindicato, de uma associação ou de qualquer agência que os defenda…mal ganham “para a bucha” e para viver, quanto mais pagar cotas…Não têm ninguém que os represente à mesa de negociações, porque não são força de pressão politica. Os sindicatos nasceram para defender os direitos humanos…mas só de alguns…dos seus associados. Recordo que “A prestação social para a inclusão (PSI) destina-se a cidadãos nacionais e estrangeiros, refugiados e apátridas, com deficiência e grau de incapacidade superior a a 60%. O seu objetivo é promover a autonomia e a inclusão social.
O que é a prestação social para a inclusão? Trata-se de um apoio mensal, pago em dinheiro, a pessoas com deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 60%, conforme os objetivos descritos no Decreto-Lei n.º 126-A/2017. É pago em 12 prestações mensais, sem incluir subsídios de férias ou de Natal, através de transferência bancária ou vale postal. Esta prestação é composta por três componentes, nomeadamente: Componente base – tem como finalidade compensar os encargos gerais acrescidos, resultantes da condição de deficiência. É habitualmente atribuída aos novos requerentes e o seu valor e referência não depende “do nível de rendimento da pessoa com deficiência, com a única exceção dos beneficiários de complementos sociais nas pensões de invalidez ou de velhice”. Complemento – trata-se de um reforço do valor pago pela componente base que pretende combater a pobreza das pessoas com deficiência, muitas a viver sozinhos, em famílias com poucos recursos ou em carência económica. Ou seja, vem permitir “um combate mais eficaz às situações de pobreza”. Majoração – Substitui as prestações que no anterior regime de proteção tinham como finalidade compensar encargos específicos acrescidos resultantes da deficiência ou incapacidade. Esta componente da PSI ainda aguarda regulamentação.
Quem tem direito? Destinada a pessoas com deficiência, a atribuição das diferentes componentes da PSI depende do cumprimento de algumas condições. A componente base exige: Residência legal em Portugal; Comprovação de deficiência com incapacidade igual ou superior a 60%; Deficiência com incapacidade igual ou superior a 80%, se receber pensão de invalidez.
Apelo, com veemência, aos partidos políticos e aos seus líderes, para repensarem a situação de forma a harmonizar e tratar os cidadãos de forma igual, tal e qual a CRP assegura.
A PSI é bem-vinda, mas deve ser atualizada para ajudar as famílias e as pessoas com mobilidade reduzida. Escrevi a todas as bancadas na AR a recordar que todos somos iguais e todos deveremos ser tratados de igual forma. Bom ano e saúde
Docente na Atlântico Business School/Doutorado em Ciências da Informação/ Autor do livro ” Governação e Smart Cities”
