A Provedora de Justiça alertou que a Segurança Social está a desrespeitar direitos fundamentais na exigência de devolução de prestações sociais com "práticas irregulares"...
O requerimento de Maria Lúcia Amaral, publicado hoje no sítio na Internet do provedor de justiça, pede “a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória...
