A assinatura do protocolo entre o Município de Santarém e o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), tendo em vista a cedência de instalações necessárias para a realização dos procedimentos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL): mediação, conciliação e arbitragem, teve lugar na passada quarta-feira, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.
O acordo vai permitir o apoio jurídico aos munícipes escalabitanos, em sede do Tribunal Arbitral de Consumo, assim como o acesso a informação sobre os seus direitos e obrigações nas relações jurídicas de consumo.
O presidente da autarquia, João Teixeira Leite, destacou a importância deste protocolo, que tem o objetivo de “melhorar a qualidade de vida da população que servimos e pela qual trabalhamos todos os dias, desenvolvemos todos os esforços para que Santarém possa dar corpo e dimensão, a esta resposta que é essencial à nossa população“.
O autarca aproveitou para destacar o trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Informação Autárquica ao Consumidor (NIAC) da CMS, “os relatórios são explícitos, respostas como esta contribuem para resolver a vida das pessoas, ajudando-as a resolver conflitos. Para além do impacto positivo junto do Ministério da Justiça, sendo que determinados conflitos que poderiam ir para uma fase litigante, são resolvidos nesta sede“.
OC/MP
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