PSD, Chega e CDS-PP aprovaram um diploma que proíbe o hastear de bandeiras de natureza ideológica, partidária ou associativa em edifícios públicos, numa decisão que reacendeu o debate político em torno dos limites da expressão simbólica no espaço institucional.
O texto de substituição, elaborado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, foi aprovado na generalidade, especialidade e votação final global com os votos favoráveis de PSD, Chega e CDS-PP. PS, PAN, Livre, BE e PCP votaram contra, enquanto a Iniciativa Liberal se absteve.
O diploma abrange edifícios do Estado, autarquias, regiões autónomas, forças de segurança e demais entidades públicas, incluindo fachadas, interiores e mastros de uso oficial. Também são permitidas bandeiras históricas em contextos de evocação e símbolos associados a programas institucionais ou educativos.
Segundo o texto aprovado, ficam excluídos espaços privados, eventos culturais ou desportivos sem representação oficial e cerimónias diplomáticas regidas por protocolo internacional. A aplicação da lei deverá ainda respeitar critérios de proporcionalidade e o contexto institucional concreto.
O diploma prevê igualmente um regime sancionatório, com coimas entre 200 e 2.000 euros em casos de negligência e entre 400 e 4.000 euros em situações de dolo, cabendo às entidades gestoras dos edifícios assegurar o cumprimento da legislação.
A medida, segundo a RTP, gerou forte controvérsia política e social, com críticas centradas no impacto sobre a liberdade de expressão simbólica e na interpretação do conceito de “ideologia” aplicado à lei.
Fontes
• Assembleia da República — aprovação do diploma e texto legislativo
https://www.parlamento.pt
• RTP — cobertura da votação e reações políticas
https://www.rtp.pt
