Há decisões políticas que não são apenas técnicas. São simbólicas. Revelam prioridades, intenções e, sobretudo, a forma como o Estado olha para os seus cidadãos. A exclusão da maioria das escolas privadas do Portal das Matrículas é uma dessas decisões e o recuo parcial anunciado a 12 de maio não resolve o problema, apenas o torna mais evidente.
O Governo prometeu, em 2025, que o Portal das Matrículas seria finalmente universal, acessível a todas as escolas, públicas e privadas. Um sistema único, transparente, moderno, que colocaria todas as famílias no mesmo ponto de partida. Um ano depois, a promessa ficou pelo caminho. E ficou de forma seletiva.
A decisão agora comunicada à AEEP — permitindo o acesso apenas a escolas com contrato de associação, contrato de patrocínio, ensino profissional financiado e planos próprios financiados — não é uma solução. É um remendo. E, pior ainda, é um remendo que cria uma fronteira artificial dentro do próprio ensino privado: os financiados entram, os restantes ficam à porta.
O Portal das Matrículas, entretanto atualizado, confirma essa fronteira. E confirma também que o Governo não está disposto a cumprir o compromisso que assumiu com o país.
Uma exclusão que tem custos reais
A exclusão da maioria das escolas privadas não é um detalhe administrativo. Tem consequências concretas, diárias e mensuráveis:
– Perde-se simplificação: enquanto o ensino público opera num sistema centralizado, as escolas privadas são empurradas para plataformas paralelas, processos manuais e burocracia redundante.
– Criam-se desigualdades: famílias que pagam impostos como todas as outras ficam sujeitas a procedimentos mais complexos, menos transparentes e menos uniformes.
– Aumentam-se custos: as escolas privadas têm de investir em sistemas próprios, reforço administrativo e duplicação de processos — custos que acabam por recair sobre as famílias.
– Compromete-se a qualidade dos dados: sem integração no sistema nacional, o planeamento educativo fica mais frágil, menos rigoroso e mais sujeito a falhas.
– Quebra-se a confiança: quando o Estado promete igualdade e depois recua, o sinal enviado ao setor privado é claro — e negativo.
O mais grave é que nada disto era necessário. O modelo anterior, de adesão facultativa, funcionava. Era equilibrado. Respeitava a autonomia das escolas privadas e, ao mesmo tempo, permitia que estas utilizassem uma ferramenta pública financiada pelos contribuintes. Não havia conflito. Não havia prejuízo. Não havia desigualdade.
O silêncio do Governo e a pressão crescente
O Grupo Parlamentar do PS fez aquilo que se exige a um partido responsável: pediu explicações. Questionou o Ministro da Educação sobre a fundamentação desta exclusão e sobre as medidas que pretende implementar para garantir transparência e equidade. O Governo ainda não respondeu.
Mas o silêncio não apaga o essencial:
o Estado está a tratar de forma diferente famílias que deveriam ter exatamente os mesmos direitos.
E quando o Estado cria desigualdade onde deveria criar igualdade, não estamos perante um problema técnico. Estamos perante um problema político.
O que está verdadeiramente em causa
O debate sobre o Portal das Matrículas não é sobre tecnologia. Não é sobre plataformas. Não é sobre fluxos de dados.
É sobre igualdade no acesso à educação.
É sobre confiança nas instituições.
É sobre coerência entre o que se promete e o que se faz.
E neste momento, o Governo está a falhar nos três pontos.
A exclusão da maioria das escolas privadas não é apenas injusta é incoerente, contraproducente e contrária ao princípio constitucional da igualdade. O recuo parcial não resolve o problema. Apenas o expõe.
O país merece melhor. As famílias merecem melhor. E o ensino privado que faz parte do sistema educativo português, que cumpre funções públicas e que serve milhares de alunos merece ser tratado com respeito e equidade.
Até lá, a promessa de acesso universal ao Portal das Matrículas continuará a ser apenas isso: uma promessa quebrada.
Curadora de Arte/Professora
