A ausência de convite para participar nos debates é, segundo a candidata, uma violação dos princípios constitucionais da igualdade e do pluralismo democrático, bem como da legislação que regula a cobertura jornalística em período pré-eleitoral.
As três estações anunciaram a realização conjunta de 28 debates, entre 17 de Novembro e 22 de Dezembro, com cláusula de exclusividade que impede os candidatos convidados de participar noutros debates durante esse período — que coincide quase integralmente com a fase de pré-campanha.
A candidatura de Manuela Magno afirma não ter recebido qualquer convite ou contacto formal, nem qualquer fundamentação jurídica ou pública para a sua exclusão. Sublinha ainda que a sua candidatura não foi mencionada nos noticiários dos três canais, incluindo a RTP, mesmo aquando da apresentação oficial no Porto, a 31 de Janeiro. Em contraste, outras candidaturas apoiadas por partidos com assento parlamentar, como as de Henrique Gouveia e Melo, Luís Marques Mendes e António José Seguro, têm beneficiado de ampla cobertura mediática, com entrevistas e intervenções em horário nobre.
A queixa invoca diversos artigos da Constituição da República Portuguesa e da Lei Eleitoral do Presidente da República, incluindo os que garantem igualdade de tratamento, liberdade de expressão e imparcialidade dos meios públicos. A candidatura sublinha que, por se tratar de eleições presidenciais, não é legítimo invocar critérios de representatividade partidária para justificar a seleção dos participantes nos debates, dado que todas as candidaturas são individuais e independentes.
Além da CNE, Manuela Magno exige que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e a Autoridade da Concorrência se pronunciem, alegando que poderá estar em causa uma prática concertada entre os principais operadores televisivos. Segundo a candidata, essa atuação conjunta compromete os princípios da concorrência e do pluralismo democrático, ao limitar o acesso equitativo das candidaturas aos espaços de debate e visibilidade mediática.
Por fim, Manuela Magno apela ao bom senso das direcções da RTP, SIC e TVI, pedindo a reformulação do modelo actual dos debates, de forma a garantir a inclusão e representação plural de todas as candidaturas. Sublinha que, em honra aos fundadores da Democracia portuguesa e ao futuro colectivo do país, é essencial que o processo eleitoral de 2026 respeite os princípios indeléveis da Constituição da República Portuguesa.
As eleições presidenciais estão marcadas para 18 de Janeiro de 2026.
Medialivre também reclama
A mesma preocupação foi partilhada pela Medialivre, proprietária da CMTV, Correio da Manhã e Now, que apresentou uma queixa à ERC contra a RTP, SIC e TVI por ter sido excluída da transmissão dos debates. A empresa denuncia a existência de um acordo de exclusividade entre os três canais de sinal aberto, que impede a realização de outros debates durante o mesmo período. A Medialivre considera que tal prática prejudica o esclarecimento dos eleitores e distorce o mercado da informação em contexto eleitoral.
Em comunicado emitido no mesmo dia, a CNE declarou que “não é compatível com os objectivos que devem ser assegurados em períodos eleitorais, práticas de domínio de informação através da exclusão de meios de comunicação social”, e anunciou que comunicará a sua posição à ERC e à Autoridade da Concorrência para que estas entidades avaliem os factos e, se assim entenderem, se pronunciem no âmbito das suas competências.
OC/AJS
