A AIMA esclareceu que cidadãos estrangeiros em Portugal com documentos expirados não se encontram em situação irregular, desde que tenham processos de regularização ou renovação em curso junto da entidade.
A posição surge num contexto de atrasos acumulados na tramitação administrativa, que têm deixado milhares de imigrantes à espera de decisão. Segundo a agência, a existência de um processo ativo garante a manutenção da legalidade da permanência no país até conclusão do procedimento.
O enquadramento legal já vinha sendo aplicado, mas a clarificação pública pretende evitar interpretações equivocadas por parte de empregadores, senhorios e serviços, que, por vezes, consideram automaticamente ilegais documentos fora de prazo.
Especialistas em direito da imigração sublinham que esta interpretação está alinhada com princípios administrativos e com práticas anteriores do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), entretanto substituído pela AIMA.
A medida tem impacto direto no acesso ao emprego, à habitação e a serviços essenciais, áreas onde a apresentação de documentação válida é frequentemente exigida.
Organizações da sociedade civil têm alertado para situações de discriminação ou exclusão decorrentes do desconhecimento destas regras.
O Governo português tem reconhecido constrangimentos no funcionamento dos serviços migratórios e tem vindo a anunciar medidas para acelerar a análise de processos pendentes, embora sem um calendário definitivo para a normalização.
OC/VL
