Em reunião de 28 de novembro de 2024, o Governo introduziu alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, permitindo a reclassificação de solos rústicos para urbanos. Este regime excecional, justificou o Executivo, procura responder à crise de habitação, mas a iniciativa tem enfrentado críticas.
Segundo o Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, “…nas áreas identificadas como habitats protegidos pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) vão ser aplicadas medidas de conservação da natureza. Mas a área protegida que não seja classificada como habitat será libertada para construção, havendo a remoção das limitações hoje existentes.” O Governo garantiu que solos de elevado valor agrícola e zonas ambientalmente sensíveis seriam salvaguardados, mas estas declarações não afastaram os receios.
A decisão inclui a revisão de 61 áreas protegidas, com o primeiro diploma já aprovado para a Serra de São Mamede. Esta abordagem levanta preocupações quanto à integridade da Reserva Agrícola Nacional (RAN), instituída em 1982 para proteger solos de alta aptidão agrícola. Ao longo das décadas, a RAN tem sido um pilar do ordenamento do território e da sustentabilidade.
Especialistas alertam que a destruição de áreas agrícolas poderá comprometer a segurança alimentar e exacerbar problemas ambientais, como a erosão e a fragmentação do solo. “São poucos os solos em Portugal com boa aptidão agrícola”, afirmou a Doutora Maria Teresa de Azevedo, da Faculdade de Ciências de Lisboa, destacando a importância de proteger este recurso não renovável.
As críticas centram-se ainda no risco de desequilíbrios ambientais e sociais, sugerindo que o foco deveria ser o aproveitamento de áreas já classificadas para construção, promovendo a requalificação urbana e o desenvolvimento sustentável.
OC/RPC
