O Tribunal Cível de Lisboa deu razão às seis associações de ciganos que instauraram uma ação contra André Ventura para que fossem a retirados os cartazes com a frase “Os ciganos têm de cumprir a lei”, de acordo com o Expresso. A decisão, tomada pela juíza Ana Barão, refere que os cartazes não podem continuar afixados e deu um prazo de 24 horas para serem retirados.
Segundo a sentença do Tribunal Local Cível de Lisboa, André Ventura foi condenado a “retirar, no prazo de 24 horas, todos os cartazes que colocou na via pública e nas diversas localidades do país com a menção “os ciganos têm de cumprir a lei – André Ventura presidenciais 2026”.
A juíza Ana Barão condenou ainda Ventura “a abster-se de, no futuro, determinar ou promover, direta ou indiretamente, a afixação de cartazes de teor idêntico ou equivalente”.
Por cada dia de atraso, por cada cartaz que permaneça na via pública para além do prazo de 24 horas definido pelo tribunal para a retirada, ou por cada novo cartaz que possa vir a ser colocado, o líder do Chega terá de pagar uma multa de 2.500 euros, ordenou ainda a sentença.
Ao ter admitido em tribunal saber que existem ciganos que cumprem a lei, mas reiterar a sua convicção de que nenhum o faz, “o réu não pode deixar de saber que a sua convicção assenta em ideias discriminatórias e atenta contra uma minoria étnica”, defendeu a juíza.
“O exercício da sua liberdade de expressão, nos termos ora sindicados, porque atenta contra o valor máximo da dignidade da pessoa humana e contra o direito à não-discriminação racial e étnica, deve ser restringido. Por outras palavras, a restrição da liberdade de expressão do réu justifica-se, no caso concreto, perante uma necessidade social imperiosa — proibição de discriminação em função da raça ou etnia”, lê-se na decisão que cita a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
O líder do Chega, André Ventura, afirmou hoje não se arrepender dos cartazes colocados em contexto da campanha presidencial sobre a comunidade cigana, que terão de ser retirados nas próximas 24 horas após uma condenação do tribunal.
O candidato às presidenciais de janeiro, que falava na sede do Chega no Porto, disse que o partido vai estudar a possibilidade de recorrer da decisão e considerou que fez “o correto”, sugerindo que a comunidade cigana está em “incumprimento” perante a lei.
