A aprovação ocorreu após ser divulgado que o PSD e o Chega chegaram a acordo, durante a madrugada de hoje.
O decreto foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, Chega, CDS-PP, JPP e Iniciativa Liberal (IL) e votos contra da bancada do PS, Livre, PCP e Bloco de Esquerda (BE) e PAN.
A nova versão do decreto que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que tinha sido chumbado pelo Tribunal Constitucional em agosto passado, foi aprovada em votação final global depois de votadas, na especialidade, todas as alterações propostas pelos partidos.
Na votação na especialidade, foram aprovadas todas as alterações propostas pela coligação que apoia o Governo (PSD e CDS-PP), bem como uma proposta do PS e três do Chega.
O regime jurídico estabelece os moldes de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de Portugal.
Recorde-se que, para que a nova versão da lei fosse aprovada, André Ventura impunha como condição a inscrição de uma norma que obrigaria os imigrantes a descontar cinco anos para a Segurança Social antes de poderem pedir apoios sociais. No entanto, o Chega terá deixado esta condição cair, aceitando uma formulação genérica sobre este ponto.
O acordo foi conseguido com a promessa de que trabalhariam no futuro um diploma próprio sobre o acesso dos imigrantes a prestações sociais.
