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Quinta-feira, Maio 23, 2024

Novo Contrato Coletivo de Trabalho dos Jornalistas: “golpe fatal na imprensa local e regional” considera a ANIR

A API-Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato de Jornalistas assinaram um novo Contrato Coletivo de Trabalho, que entrou em vigor no passado dia 1 de outubro e com o qual a Associação da Imprensa Regional (ANIR) discorda.

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O Contrato apresenta uma preocupante e inesperada surpresa: deixaram de existir as três tabelas, passando a ser indiferente o Volume de Negócios da empresa.

Assim, a imprensa de pequena dimensão está obrigada a pagar o mesmo salário aos seus jornalistas que um grande grupo de dimensão nacional.

As tabelas salariais que diferenciavam os projetos jornalísticos locais e regionais estavam plasmadas nos Contratos Coletivos de Trabalho (CCT) desde a implantação da democracia. Sempre foi aceite que um jornal local ou regional não tinha a mesma capacidade financeira para suportar os salários dos seus jornalistas.

Sempre foi uma decisão sensata e adequada à realidade.

A ANIR defende a profissionalização das redações da Imprensa Local e Regional, muito implantada no interior do país, acreditando que este é o caminho para a necessária qualidade dos conteúdos, e assim para a sua existência e solidificação como projetos viáveis e independentes de poderes políticos ou económicos, como definido na Lei de Imprensa.

Esse objetivo fica seriamente comprometido, prejudicando e em muitos casos eliminando a muito respeitada e admirada comunicação social de proximidade, tão necessária às comunidades onde se insere, verificando-se já o preocupante deserto de notícias em dezenas de concelhos. Estes valiosos Meios vão ser obrigados a reduzir o número de jornalistas e não vão conseguir seguir o necessário caminho da profissionalização, e em muitos casos terão que encerrar a publicação.

Esta inexplicável alteração vai afetar a sobrevivência, o crescimento e a profissionalização dos projetos jornalísticos de pequena dimensão, empobrecendo a democracia e a cidadania das comunidades que servem, as mais das vezes estoicamente e unicamente por sentido de missão para com o direito de informar e de ser informado, nomeadamente sendo a voz dos que não tem voz, promovendo o escrutínio do poder local, a difusão da Cultura e o desenvolvimento da Literacia Mediática, e promovendo o necessário debate que mobilize os cidadãos para as escolhas a que são chamados em democracia.

De modo igualmente preocupante, vai assistir-se a uma destruição de empregos, as oportunidades de emprego para jornalistas vão diminuir, o volume de emprego vai diminuir, prejudicando-se assim também a classe dos jornalistas, já de si prejudicada com a redução de oportunidades de emprego nas redações dos Media de dimensão nacional.

Os proprietários de Órgãos de Comunicação Social Locais e Regionais gostariam de pagar salários iguais aos órgãos de dimensão nacional. Isso seria o desejável para todos os envolvidos. A realidade é contudo outra. Negar esta realidade significa, inegavelmente, colocar em sério risco de existência os Média Locais e Regionais.

Estes Meios não podem pagar a um redator principal ou chefe de redação 2.051,00, um custo anual de 29.201 €, incluindo a contribuição para a Segurança Social; não podem pagar a um jornalista com 20 anos de profissão 1.328,00, um custo anual de 33.007 €, incluindo a contribuição para a Segurança Social. Simplesmente, não podem.

Pelas razões expostas, repor os três escalões na tabela salarial é o apelo da Imprensa Local e Regional aos dois subscritores do novo CCT. Em nome da viabilidade da existência, independência, crescimento e desejável profissionalização dos Meios Locais e Regionais. Também permitindo, desta feita, manter o emprego dos jornalistas que nestes trabalham e dos que ambicionam vir a trabalhar.

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