Dinheiro público – É preciso ter todo o cuidado

Há tempos li que a Entidade para a Transparência (EpT), responsável pela fiscalização das declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos políticos, tem alertado para a insuficiência de meios humanos e recursos para cumprir a sua missão.

Recentemente, a presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), Filipa Urbano Calvão alertou que a falta de meios humanos e técnicos impede o cumprimento dos prazos legais e sublinha que o volume de processos pendentes é imenso e que a dificuldade de recrutamento é notória, inviabilizando o cumprimento atempado das suas funções.

Ora bem, a nossa democracia cria mecanismos de controle, mas depois, não lhe dá os meios para poderem desempenhar essa função.

O MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção) foi inicialmente muito criticado por ser uma “entidade de papel” e lenta a agir devido à escassez de recursos humanos e pela sua ineficácia.

O Tribunal de Contas acusa Governo de querer limitar a sua acção de forma inconstitucional.

Enfim! Apetece-me dizer: é a democracia estúpido! Convém passar a ideia de gente muito séria, mas não passa de mera encenação. Quem não deve não teme, prevenção e controle sempre.

Os democratas que estão no poder gostam de dizer que são a favor de contrapoderes e da fiscalização do poder estabelecido.

Mas de forma dissimulada maquilham essa pretensão. Uma democracia evoluída deve ter sempre um controle independente. Os portugueses devem saber que é uma enorme preocupação limitar as situações de legalidade. Prevenir é sempre menos oneroso para o Estado do que detectar situações ilegais e corrigi-las.

Dispensar de visto prévio as despesas até 10 milhões de euros ( o limite actual é de 750 mil euros, sem IVA, ou de 950 mil euros no caso de contratos relacionados entre si).

Compreendo que muitas vezes o avanço de um projecto emperra nas teias da burocracia e de um visto prévio, mas crie-se condições para esse visto prévio seja feito com mais celeridade e se responsabilize o gestor.

Estamos a falar de dinheiro público, dos impostos de todos os portugueses, a possibilidade do aumento de corrupção e de incumprimento descarado é enorme.

Sou a favor que a maior autonomia de decisão implica maior responsabilização do gestor público.

Neste pais, estou habituado a que a culpa morre solteira e toda a gente sacode a água do capote. É grave e muito censurável.